HC 1018844 - DECISAO

HC 1018844 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já objeto de outros writs (HC n. 711.644; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual não merece prosseguir o pedido liminar, nos termos do entendimento e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500655-35.2018.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Procedimento Regimental E RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500655-35.2018.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já objeto de outros writs (HC n. 711.644; HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual não merece prosseguir o pedido liminar, nos termos do entendimento e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.