AREsp 2705493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, razão que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF e a alegada ofensa constitucional é matéria incabível no STJ.

Parties
Agravante: PEDRO SÉRGIO BELINATO; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Reexame De Provas E Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO SÉRGIO BELINATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Inviabilidade de análise de suposta ofensa constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, razão que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF e a alegada ofensa constitucional é matéria incabível no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.