AREsp 2957132 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WILSON JUNIOR ALTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria, Bis in Idem, Competência, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria +4 more

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Parties

WILSON JUNIOR ALTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ilicitude de prova por ausência de transcrição completa de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se