AREsp 2899764 - DECISAO

AREsp 2899764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria no reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão com base nos elementos fáticos probatórios nos quais se firmou a condenação.

Parties
Recorrente: Tales Gabriel Nardin Costa; Parecente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): Nilton Soares Martines Júnior; Testemunha (policial Militar): Igor Fernandes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Súmula 7/stj, Prova, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Súmula 7/stj Prova Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Tales Gabriel Nardin Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente (parecer Pelo Não Provimento)

Nilton Soares Martines Júnior

Testemunha (policial Militar)

Igor Fernandes Lopes

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo)
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria no reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode reformar o acórdão com base nos elementos fáticos probatórios nos quais se firmou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.