AREsp 2957132 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não superou, de forma específica e objetiva, os óbices da Súmula 7/STJ (exigência de reexame de fatos e provas), da Súmula 284/STF (ausência de indicação e cotejo do dispositivo federal violado) e da Súmula 182/STJ (impugnação genérica), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GLEISSON TOZI CALIXTO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

GLEISSON TOZI CALIXTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não superou, de forma específica e objetiva, os óbices da Súmula 7/STJ (exigência de reexame de fatos e provas), da Súmula 284/STF (ausência de indicação e cotejo do dispositivo federal violado) e da Súmula 182/STJ (impugnação genérica), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.