HC 1010511 - DECISAO

HC 1010511 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório (conversas extraídas de celular autorizadas judicialmente e demais elementos) para acolher as pretensões da impetração; por isso, na estreita via do habeas corpus não se admite revolver provas e fatos, devendo a ordem ser denegada com fundamento na jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso/revisão criminal e na suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE LUIS SCHOENHERR DE LIMA; Órgão Ministerial (manifestação No Feito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Obtida Em Aparelhos Telefônicos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Obtida Em Aparelhos Telefônicos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

HENRIQUE LUIS SCHOENHERR DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação No Feito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação das provas extraídas de aparelho telefônico apreendido
  2. 2 suficiência de provas para tipificação do crime de associação para o tráfico (estabilidade, habitualidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório (conversas extraídas de celular autorizadas judicialmente e demais elementos) para acolher as pretensões da impetração; por isso, na estreita via do habeas corpus não se admite revolver provas e fatos, devendo a ordem ser denegada com fundamento na jurisprudência que veda o uso do writ como substitutivo de recurso/revisão criminal e na suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se.