HC 1008759 - DECISAO

HC 1008759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da fração de 1/6 do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, o regime semiaberto mostrou-se adequado ao quantum da pena e não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Jonathan Wesley de Freitas Valentim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Jonathan Wesley de Freitas Valentim

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição do quantum da redução
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para fins de dosimetria e modulação da minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto vs. aberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da fração de 1/6 do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, o regime semiaberto mostrou-se adequado ao quantum da pena e não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.