AREsp 2441363 - DECISAO

AREsp 2441363 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a alegação de ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO VALMOR BOITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dolo Específico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

SILVIO VALMOR BOITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a alegação de ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.