HC 1006753 - DECISAO

HC 1006753 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (quantidade de droga próxima a 1 quilo, forma de acondicionamento com alusão ao Comando Vermelho, presença de 3 rádios transmissores e 2 bases), que houve dedicação à atividade criminosa ou integração, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não havendo flagrante ilegalidade patente nem teratologia, o habeas corpus não comporta reexame probatório e, portanto, a impetração não foi conhecida/foi denegada.

Parties
Paciente: Mylena Gonçalves da Conceição; Apelante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/denegação
Outcome
denegado (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Mylena Gonçalves da Conceição

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Se há elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos (quantidade de droga próxima a 1 quilo, forma de acondicionamento com alusão ao Comando Vermelho, presença de 3 rádios transmissores e 2 bases), que houve dedicação à atividade criminosa ou integração, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não havendo flagrante ilegalidade patente nem teratologia, o habeas corpus não comporta reexame probatório e, portanto, a impetração não foi conhecida/foi denegada.

Court Disposition

denegado (impetração não conhecida)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.