AREsp 2403183 - DECISAO

AREsp 2403183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a maior parte das alegações da defesa foi obstada por ausência de prequestionamento ou pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as condenações por tráfico e por posse de munição diante das provas e do contexto de tráfico, bem como da demonstração de habitualidade delitiva que afasta o tráfico privilegiado. Contudo, foi dado parcial provimento para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão recorrido que justificasse o regime mais gravoso.

Parties
Agravante/recorrente: JINGBIN RONG; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Nulidade Da Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Nulidade Da Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância

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Parties

JINGBIN RONG

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por cumprimento de mandado em endereço diverso
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a maior parte das alegações da defesa foi obstada por ausência de prequestionamento ou pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as condenações por tráfico e por posse de munição diante das provas e do contexto de tráfico, bem como da demonstração de habitualidade delitiva que afasta o tráfico privilegiado. Contudo, foi dado parcial provimento para modificar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea e concreta no acórdão recorrido que justificasse o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.