HC 1018553 - DECISAO

HC 1018553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em observância à Súmula n. 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional atuação do STJ, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE ARAUJO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Não Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO NOBRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Não Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, em observância à Súmula n. 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional atuação do STJ, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.