HC 1010886 - DECISAO

HC 1010886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal (via inadequada) e inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade da busca pessoal por fundada suspeita e eventual pedido de desclassificação demanda reexame fático-probatório vedado nesta via processual; além disso há meio recursal pendente (embargos de declaração), o que afasta a exaurimento das vias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA VITORIO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Fundada Suspeita, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Coisa Julgada +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA VITORIO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal (via inadequada) e inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade da busca pessoal por fundada suspeita e eventual pedido de desclassificação demanda reexame fático-probatório vedado nesta via processual; além disso há meio recursal pendente (embargos de declaração), o que afasta a exaurimento das vias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Pedido liminar indeferido