HC 1017976 - DECISAO

HC 1017976 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 992.896/AC), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0002467-08.2024.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0002467-08.2024.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela tripla persecução penal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 dosimetria da pena exasperada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 992.896/AC), não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, razão pela qual o pedido não merece prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.