HC 1019312 - DECISAO

HC 1019312 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração do writ, uma vez que a matéria já havia sido discutida em outros HCs sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento.

Parties
Paciente: LUCAS SAVENHAGO PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Cautelar

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Parties

LUCAS SAVENHAGO PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Consideração de predicados pessoais e tempo depurador relativo a internação na adolescência
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração do writ, uma vez que a matéria já havia sido discutida em outros HCs sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.