HC 1012474 - DECISAO

HC 1012474 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a majoração da pena-base decorreu não apenas da natureza e variedade das drogas apreendidas, mas também dos antecedentes criminais do paciente, sendo o acréscimo de dois anos compatível com a discricionariedade do magistrado e com o art. 42 da Lei 11.343/2006, especialmente diante da quantidade total apreendida (229,7 g) e da presença de drogas altamente deletérias, justificando, assim, a manutenção da pena imposta e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEVERTON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WEVERTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em função da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de fundamentação objetiva para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a majoração da pena-base decorreu não apenas da natureza e variedade das drogas apreendidas, mas também dos antecedentes criminais do paciente, sendo o acréscimo de dois anos compatível com a discricionariedade do magistrado e com o art. 42 da Lei 11.343/2006, especialmente diante da quantidade total apreendida (229,7 g) e da presença de drogas altamente deletérias, justificando, assim, a manutenção da pena imposta e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.