HC 1019148 - DECISAO

HC 1019148 - DECISAO

Verificou-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar supressão de instância, com fundamento no precedente citado (AgRg no HC 913.307/SP) e nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, resultando no indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: FRANCO JORGE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Armas, Uso De Documento Falso, Tema 506 STF, Retroatividade, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Armas Uso De Documento Falso Tema 506 STF Retroatividade +2 more

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Parties

FRANCO JORGE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF ao caso concreto
  2. 2 Distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo pessoal
  3. 3 Retroatividade de entendimento vinculante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar supressão de instância, com fundamento no precedente citado (AgRg no HC 913.307/SP) e nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, resultando no indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.