AREsp 2960294 - DECISAO

AREsp 2960294 - DECISAO

Havendo laudo de constatação preliminar elaborado por perito criminal oficial que identificou a substância como Cannabis sativa (maconha) e considerando que o laudo toxicológico definitivo juntado posteriormente confirmou a presença de THC, configura-se a excepcionalidade prevista na jurisprudência do STJ em que o laudo preliminar, por ter sido firmado por perito oficial e possuir grau de certeza equivalente ao definitivo, é suficiente para comprovar a materialidade; assim, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para admitir o recurso especial e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para admitir o recurso especial, desconstituir o acórdão recorrido e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação, superada a questão da materialidade delitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Perícia Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Perícia Criminal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) pode ser comprovada por laudo de constatação preliminar
  2. 2 Se o laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença pode suprir a falta de laudo definitivo em fase de instrução
  3. 3 Aplicação da excepcionalidade pacificada na jurisprudência do STJ (EREsp 1.544.057/RJ)

Ratio Decidendi

Havendo laudo de constatação preliminar elaborado por perito criminal oficial que identificou a substância como Cannabis sativa (maconha) e considerando que o laudo toxicológico definitivo juntado posteriormente confirmou a presença de THC, configura-se a excepcionalidade prevista na jurisprudência do STJ em que o laudo preliminar, por ter sido firmado por perito oficial e possuir grau de certeza equivalente ao definitivo, é suficiente para comprovar a materialidade; assim, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para admitir o recurso especial e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para admitir o recurso especial, desconstituir o acórdão recorrido e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação, superada a questão da materialidade delitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial