HC 1015399 - DECISAO

HC 1015399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal e por não haver ilegalidade explícita ou evidente a ser corrigida nesta via estreita; a matéria relativa à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi analisada e fundamentada pelo Tribunal de origem, exigindo dilação probatória que não se admite em habeas corpus, de modo que não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal); pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal e por não haver ilegalidade explícita ou evidente a ser corrigida nesta via estreita; a matéria relativa à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado foi analisada e fundamentada pelo Tribunal de origem, exigindo dilação probatória que não se admite em habeas corpus, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal); pedido liminar indeferido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido de medida liminar indeferido