REsp 2218414 - DECISAO

REsp 2218414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices processuais (Súmulas 7 e 83 do STJ) e em observância ao art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ: a análise pretendida pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade/requisitos De Conhecimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 suficiência de laudo preliminar para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28) sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices processuais (Súmulas 7 e 83 do STJ) e em observância ao art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ: a análise pretendida pela defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.