AREsp 2936608 - DECISAO

AREsp 2936608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e decidiu-se que a fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, com inspeção de bagagens que resultou na localização de drogas e posterior identificação do proprietário pelo tíquete, constitui inspeção de segurança legítima que não exige fundada suspeita, sendo lícitas as provas obtidas; ponto relativo à conversão da pena foi inadmitido por falta de indicação de preceito legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Leandro David Nascimento Lucena; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Inspeção De Segurança, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Busca Pessoal Inspeção De Segurança Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Leandro David Nascimento Lucena

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal (fundadas razões para busca pessoal)
  2. 2 licitidade da vistoria de bagagens em fiscalização de rotina pela Polícia Rodoviária Federal
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e decidiu-se que a fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, com inspeção de bagagens que resultou na localização de drogas e posterior identificação do proprietário pelo tíquete, constitui inspeção de segurança legítima que não exige fundada suspeita, sendo lícitas as provas obtidas; ponto relativo à conversão da pena foi inadmitido por falta de indicação de preceito legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.