AREsp 2955338 - DECISAO

AREsp 2955338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a questão federal não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem; ademais, as instâncias inferiram fundada suspeita e legalidade da busca pessoal com base nos depoimentos policiais e jurisprudência, afastando a nulidade das provas.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre da Silva Segundo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Alexandre da Silva Segundo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a questão federal não foi prequestionada na decisão do Tribunal de origem; ademais, as instâncias inferiram fundada suspeita e legalidade da busca pessoal com base nos depoimentos policiais e jurisprudência, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se