HC 1013948 - DECISAO

HC 1013948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, ante ausência de flagrante ilegalidade; manter a dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas e em outros elementos concretos (concurso de agentes, habitualidade), de modo que o afastamento do redutor do art.33, §4º restou devidamente justificado.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal); inexistência de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por habitualidade e demais elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, ante ausência de flagrante ilegalidade; manter a dosimetria porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas e em outros elementos concretos (concurso de agentes, habitualidade), de modo que o afastamento do redutor do art.33, §4º restou devidamente justificado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de revisão criminal); inexistência de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
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