RHC 217369 - DECISAO

RHC 217369 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria (approach de campana policial, tentativa de ocultação do objeto, modus operandi apontado em denúncia e apreensão concomitante de numerário), somados à condição de reincidência do paciente e execução de pena em curso, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardo da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP; a jurisprudência e o RE 635.659/STF não afetam o juízo caso a caso que, no presente processo, afasta a presunção automática de uso pessoal.

Parties
Paciente: Heverton Victor Soares Faria; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso Pessoal De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Uso Pessoal De Drogas Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

Heverton Victor Soares Faria

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 diferenciação entre tráfico de drogas e posse para consumo pessoal (RE 635.659/Tema 506 STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria (approach de campana policial, tentativa de ocultação do objeto, modus operandi apontado em denúncia e apreensão concomitante de numerário), somados à condição de reincidência do paciente e execução de pena em curso, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardo da ordem pública, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP; a jurisprudência e o RE 635.659/STF não afetam o juízo caso a caso que, no presente processo, afasta a presunção automática de uso pessoal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.