HC 1019524 - DECISAO

HC 1019524 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar essa limitação; por esse motivo a Corte determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILENA BISPO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MILENA BISPO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Origem Ainda Não Apreciou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar essa limitação; por esse motivo a Corte determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.