HC 1019032 - DECISAO

HC 1019032 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK DE OLIVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Liminar Medidas Cautelares

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.