HC 980763 - DECISAO

HC 980763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração concomitante a recursos próprios (recurso especial/agravo), configurando utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do mandamus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

WANDERSON ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 recusa/omissão quanto à perícia papiloscópica e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração concomitante a recursos próprios (recurso especial/agravo), configurando utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do mandamus)

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se