AREsp 2428749 - DECISAO

AREsp 2428749 - DECISAO

Tendo o réu admitido a guarda da droga em confissão qualificada utilizada para fundamentar a condenação, e diante da jurisprudência do STJ que reconhece a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP nas hipóteses de confissão mesmo que qualificada, a atenuante deve incidir; como a questão é jurídica não demanda revolvimento probatório, cabia reduzir a pena aplicando a fração de atenuação de 1/12 e redimensionar as penas, mantendo-se afastada a incidência da Súmula 630/STJ por inadequação ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: Douglas Damas Dutra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Parcial Do Mérito (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Douglas Damas Dutra

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Parcial Do Mérito (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada e utilizada para fundamentar a condenação em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 630, 545, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a análise da atenuante exige ou não revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Tendo o réu admitido a guarda da droga em confissão qualificada utilizada para fundamentar a condenação, e diante da jurisprudência do STJ que reconhece a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP nas hipóteses de confissão mesmo que qualificada, a atenuante deve incidir; como a questão é jurídica não demanda revolvimento probatório, cabia reduzir a pena aplicando a fração de atenuação de 1/12 e redimensionar as penas, mantendo-se afastada a incidência da Súmula 630/STJ por inadequação ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 7 anos e 4 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 830 dias-multa, mantidas as demais disposições.
  • Publique-se.