AREsp 2946934 - DECISAO

AREsp 2946934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já examinou o conjunto probatório e eventual reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo preservada a absolvição diante da dúvida comprovada quanto à autoria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: EMERSON VIEIRA OLIVEIRA; Recorrido: LEONARDO MESSIAS DE MATOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Reformulada Para Não Conhecer Do Rs)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

EMERSON VIEIRA OLIVEIRA

Recorrido

LEONARDO MESSIAS DE MATOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Reformulada Para Não Conhecer Do Rs)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência de provas para condenação nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já examinou o conjunto probatório e eventual reforma demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo preservada a absolvição diante da dúvida comprovada quanto à autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.