HC 1012112 - DECISAO

HC 1012112 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configurou sucedâneo recursal e não houve, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias reconheceram a autorização do proprietário para ingresso nas áreas comuns e a visualização das drogas pela porta entreaberta caracterizou situação de flagrante, tornando lícita a diligência e as provas, de modo que não se impõe a ordem constitucional.

Parties
Paciente: Leonardo Barbosa Sena Pretinho da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Leonardo Barbosa Sena Pretinho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configurou sucedâneo recursal e não houve, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias reconheceram a autorização do proprietário para ingresso nas áreas comuns e a visualização das drogas pela porta entreaberta caracterizou situação de flagrante, tornando lícita a diligência e as provas, de modo que não se impõe a ordem constitucional.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.