AREsp 2942511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foram examinadas as questões de direito (legalidade da busca pessoal e da confissão extrajudicial), as quais foram consideradas infundadas por falta de demonstração de prejuízo e por existirem indícios que justificaram a revista (fuga e posse de arma); quanto à alegação de insuficiência de provas, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Rogério Martins dos Santos; Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Examinada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Confissão Extrajudicial, Provas Ilícitas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Nulidade Relativa E Prejuízo (art.563 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Confissão Extrajudicial Provas Ilícitas Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

Rogério Martins dos Santos

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Examinada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da busca pessoal (arts. 240 e 244 do CPP)
  3. 3 validez e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foram examinadas as questões de direito (legalidade da busca pessoal e da confissão extrajudicial), as quais foram consideradas infundadas por falta de demonstração de prejuízo e por existirem indícios que justificaram a revista (fuga e posse de arma); quanto à alegação de insuficiência de provas, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.