HC 999565 - DECISAO

HC 999565 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pelo critério da quantidade de entorpecente, porquanto o montante não extrapola o que é inerente à tipificação, o Tribunal, de ofício, decotou tal aumento e procedeu à nova dosimetria, mantendo porém o vetor maus antecedentes que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, resultando em redução da pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 562 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Parties
Paciente: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE; Órgão Julgador Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação/agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pelo critério da quantidade de entorpecente, porquanto o montante não extrapola o que é inerente à tipificação, o Tribunal, de ofício, decotou tal aumento e procedeu à nova dosimetria, mantendo porém o vetor maus antecedentes que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, resultando em redução da pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 562 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 562 dias-multa