RHC 205864 - DECISAO

RHC 205864 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da condenação e da consequente execução definitiva da pena, não sendo cabível a prestação do writ diante da perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e em precedente (HC 464.906/SP).

Parties
Paciente: JOAO CAIO VIGNATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO CAIO VIGNATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniente Trânsito Em Julgado Da Condenação E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação da cadeia de custódia na coleta de provas
  2. 2 Ausência de fundamentação das decisões que decretaram interceptações telefônicas e quebra de sigilo
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da condenação e da consequente execução definitiva da pena, não sendo cabível a prestação do writ diante da perda do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e em precedente (HC 464.906/SP).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.