HC 1006457 - DECISAO

HC 1006457 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ autoriza considerar como maus antecedentes crimes praticados antes dos fatos em julgamento mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente; não há prova de confissão suficiente para reconhecer a atenuante; e a dosimetria e as circunstâncias do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado, não cabendo ampla dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes criminais cujo trânsito em julgado ocorreu após os fatos
  2. 2 reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face à dosimetria e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ autoriza considerar como maus antecedentes crimes praticados antes dos fatos em julgamento mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente; não há prova de confissão suficiente para reconhecer a atenuante; e a dosimetria e as circunstâncias do caso justificam a manutenção do regime inicial fechado, não cabendo ampla dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus denegado)
  • Publique-se