AREsp 2733080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ; assim, não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados (por precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing), impõe-se o não conhecimento do agravo por óbice formal de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SILVA GONCALVES; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Quantidade De Drogas, Modus Operandi, Prequestionamento, Distinguishing
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA GONCALVES

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando há elementos concretos adicionais como transporte interestadual de drogas com auxílio de 'batedor'
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ; assim, não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados (por precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing), impõe-se o não conhecimento do agravo por óbice formal de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.