AREsp 2939340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem tenha reconhecido e desconsiderado prova ilícita específica, havia provas independentes e suficientes (flagrante, depoimentos, quantidade e naturezas das drogas, petrechos) a sustentar a condenação e a afastarem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A revisão da dosimetria não se justificou, por não ocorrer flagrante ilegalidade ou teratologia passível de correção sem revolver o conjunto fático-probatório, e incidiu-se no óbice da Súmula 7/STJ quando a modificação demandaria reexame de provas.

Parties
Recorrente: Marcelo Henrique Sales Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca E Apreensão E Revista Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Marcelo Henrique Sales Machado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e âmbito de reexame em recurso especial
  3. 3 Nulidade por utilização de prova ilícita e alcance da desconsideração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem tenha reconhecido e desconsiderado prova ilícita específica, havia provas independentes e suficientes (flagrante, depoimentos, quantidade e naturezas das drogas, petrechos) a sustentar a condenação e a afastarem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A revisão da dosimetria não se justificou, por não ocorrer flagrante ilegalidade ou teratologia passível de correção sem revolver o conjunto fático-probatório, e incidiu-se no óbice da Súmula 7/STJ quando a modificação demandaria reexame de provas.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.