HC 1011428 - DECISAO

HC 1011428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso próprio e não há ilegali dade patente apta a justificar concessão de ofício: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (nervosismo, atitude esquiva, local conhecido por tráfico e sacola em mãos, com posterior apreensão de drogas) e a dosimetria da pena, inclusive a fração de 1/2 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, foi motivada de forma idônea, não configurando bis in idem, de modo que não se verifica constrangimento ilegal evidente que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Alegação de nulidade das provas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena ao considerar quantidade e natureza das drogas em fases distintas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso próprio e não há ilegali dade patente apta a justificar concessão de ofício: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (nervosismo, atitude esquiva, local conhecido por tráfico e sacola em mãos, com posterior apreensão de drogas) e a dosimetria da pena, inclusive a fração de 1/2 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, foi motivada de forma idônea, não configurando bis in idem, de modo que não se verifica constrangimento ilegal evidente que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se