HC 1019217 - DECISAO

HC 1019217 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, ante a existência de precedente sobre a mesma matéria (HC n. 930.412/SP e outros) e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, aplicando-se a disciplina regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Entorpecentes Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar

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Parties

FELIPE VIEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da jurisprudência do STF sobre posse de até 40 gramas de maconha
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de indispensabilidade da segregação cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, ante a existência de precedente sobre a mesma matéria (HC n. 930.412/SP e outros) e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, aplicando-se a disciplina regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.