AREsp 2921423 - DECISAO

AREsp 2921423 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de o réu ser primário, haver pequena quantidade de droga apreendida (4,180 g de cocaína) e não existirem elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa, redimensionando-se a pena na fração máxima para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDINALDO LINDOSO CASTELO BRANCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

EDINALDO LINDOSO CASTELO BRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento/ dosimetria da pena na hipótese de tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de o réu ser primário, haver pequena quantidade de droga apreendida (4,180 g de cocaína) e não existirem elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa, redimensionando-se a pena na fração máxima para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa