HC 1016962 - DECISAO

HC 1016962 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus. As instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, com base nos elementos de prova (testemunhos policiais, considerável quantidade e variedade de drogas, acondicionamento para venda, balanças de precisão e arma de fogo), o que demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, a revisão desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Por tais razões e em observância à jurisprudência do STJ, não se conheceu do writ e manteve-se a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA BORGES; Órgão Julgador Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

GUILHERME CORREA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Apelado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus. As instâncias de origem fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, com base nos elementos de prova (testemunhos policiais, considerável quantidade e variedade de drogas, acondicionamento para venda, balanças de precisão e arma de fogo), o que demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, a revisão desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Por tais razões e em observância à jurisprudência do STJ, não se conheceu do writ e manteve-se a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.