HC 974622 - DECISAO

HC 974622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça ocorreria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não conhece.

Parties
Paciente: CINTHIA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Impedimento E Suspeição
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Parties

CINTHIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade da utilização das provas derivadas de buscas e apreensões
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça ocorreria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não conhece.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.