AREsp 2968398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a repetir argumentos genéricos já trazidos no recurso especial sem demonstrar de forma clara e objetiva que a revisão demanda exclusivamente revaloração jurídica, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: Billy Gomes Pinheiro; Recorrente: Jonas da Silva Mendes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Ilícita Busca Domiciliar +1 more

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Parties

Billy Gomes Pinheiro

Recorrente

Jonas da Silva Mendes

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ausência de elementos que comprovem associação estável para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a repetir argumentos genéricos já trazidos no recurso especial sem demonstrar de forma clara e objetiva que a revisão demanda exclusivamente revaloração jurídica, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.