REsp 2201256 - DECISAO

REsp 2201256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) deve ser aplicada ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo juiz na fundamentação da sentença; procedeu-se à redução da pena em 1/6 na segunda fase e, em seguida, à aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (redução de 2/3), resultando na redução definitiva da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ROSICLEIDE DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROSICLEIDE DE ANDRADE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial não foi utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Redimensionamento da pena na segunda e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) deve ser aplicada ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo juiz na fundamentação da sentença; procedeu-se à redução da pena em 1/6 na segunda fase e, em seguida, à aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (redução de 2/3), resultando na redução definitiva da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e reduzir a pena a 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 174 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.
  • Publique-se.