HC 997577 - DECISAO

HC 997577 - DECISAO

Havendo ínfima quantidade de drogas apreendidas, ausência de elementos probatórios suficientes de finalidade mercantil (ausência de petrechos típicos da traficância, provas de comercialização ou monitoramento), condição de primário e dúvidas razoáveis sobre a tipicidade do art. 33, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; por outro lado, a fixação de indenização por dano moral coletivo não deve ser decidida na ação penal pela limitação do contraditório e da necessária quantificação na esfera cível.

Parties
Paciente/réu: MATHEUS DA SILVA BATISTA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ (decisão)
Outcome
Ordem concedida: desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e determinadas as sanções administrativas previstas nesse dispositivo; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fixação De Indenização Na Sentença Penal
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Parties

MATHEUS DA SILVA BATISTA

Paciente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação de valor mínimo para reparação de dano moral coletivo na sentença penal

Ratio Decidendi

Havendo ínfima quantidade de drogas apreendidas, ausência de elementos probatórios suficientes de finalidade mercantil (ausência de petrechos típicos da traficância, provas de comercialização ou monitoramento), condição de primário e dúvidas razoáveis sobre a tipicidade do art. 33, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; por outro lado, a fixação de indenização por dano moral coletivo não deve ser decidida na ação penal pela limitação do contraditório e da necessária quantificação na esfera cível.

Court Disposition

Ordem concedida: desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e determinadas as sanções administrativas previstas nesse dispositivo; se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas deste dispositivo da Lei Antidrogas lhe sejam aplicadas pelo Juízo de origem.