RHC 218794 - DECISAO

RHC 218794 - DECISAO

O recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que o constrangimento ilegal ficou evidenciado: a prisão cautelar não se mostrava necessária nem proporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da não demonstração de integração em organização criminosa e pela insuficiência da sola demonstração, isoladamente, da quantidade apreendida (75,02 g em 49 porções) para justificar a manutenção da segregação, sendo cabível a imposição de medidas alternativas adequadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento.

Parties
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender que o constrangimento ilegal ficou evidenciado: a prisão cautelar não se mostrava necessária nem proporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da não demonstração de integração em organização criminosa e pela insuficiência da sola demonstração, isoladamente, da quantidade apreendida (75,02 g em 49 porções) para justificar a manutenção da segregação, sendo cabível a imposição de medidas alternativas adequadas pelo juízo de origem, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadamente
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou da superveniência de motivos concretos para tanto