HC 1008425 - DECISAO

HC 1008425 - DECISAO

Verificado que a busca pessoal/veicular ocorreu com base exclusivamente em denúncia anônima, sem indicação de fundadas razões ou diligências prévias aptas a configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, as provas obtidas e as delas derivadas mostram-se ilícitas; diante da ausência de provas lícitas suficientes, deve ser concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE SOUZA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas ilicitamente e das derivadas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prova Ilícita +2 more

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Parties

PEDRO LUCAS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em revista sem mandado

Ratio Decidendi

Verificado que a busca pessoal/veicular ocorreu com base exclusivamente em denúncia anônima, sem indicação de fundadas razões ou diligências prévias aptas a configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, as provas obtidas e as delas derivadas mostram-se ilícitas; diante da ausência de provas lícitas suficientes, deve ser concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas ilicitamente e das derivadas; paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como das derivadas
  • Absolvo o paciente PEDRO LUCAS DE SOUZA FERREIRA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal