HC 1017388 - DECISAO

HC 1017388 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado: o Tribunal a quo fundamentou concretamente sua decisão na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, fundamentos compatíveis com a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF), de modo que a via do habeas corpus não se mostra adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  3. 3 valoração da natureza, quantidade e diversidade da droga como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado: o Tribunal a quo fundamentou concretamente sua decisão na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, fundamentos compatíveis com a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF), de modo que a via do habeas corpus não se mostra adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.