HC 1019919 - DECISAO

HC 1019919 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar na origem), aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL GILI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Direito Ao Esquecimento +4 more

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Parties

GABRIEL GILI DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 neutralização de antecedentes por decurso temporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia do decisum que indeferiu a liminar na origem), aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal