RHC 219567 - DECISAO

RHC 219567 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de entorpecente apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de integração a organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, entendeu-se não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS HENRIQUE GODIM JULIO; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE GODIM JULIO

Recorrente/paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de entorpecente apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência de indícios de integração a organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, entendeu-se não demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogou-se a prisão preventiva do recorrente
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau