HC 1019840 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente por entender que não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua intervenção prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FERRAZ SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERRAZ SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente por entender que não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua intervenção prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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