RHC 219109 - DECISAO

RHC 219109 - DECISAO

Parties
Recorrente: RODRIGO COUTINHO ANTUNES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO COUTINHO ANTUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP